Frente aos impactos causados pela disseminação da nova doença, projetos têm sido propostos visando socorrer a população e a atividade econômica no país. E em época de pandemia, como ficam os contratos de locação?

O atual cenário de pandemia mundial decorrente do novo coronavírus e consequente estado de quarentena decretado pelos estados em busca de conter a disseminação da doença acarretou impactos severos na economia do país, visto que quase toda a atividade econômica foi suspensa sob múltiplos decretos estatais e municipais. E com o setor comercial em pausa e toda a população recolhida em casa, como fica a situação dos contratos de aluguel?

Por se tratar de uma situação nova, muito tem sido especulado sobre. Nos últimos dias pode-se observar o frequente questionamento por parte dos locatários nas imobiliárias solicitando a suspensão do pagamento dos aluguéis e tentativas de resolução e revisão contratual, em alguns casos sendo alegado até mesmo que “o Covid-19 e seus efeitos são fatos imprevisíveis que levam à onerosidade excessiva no pagamento do aluguel como pactuado, rompendo-se então o equilíbrio contratual”. De um lado vemos locatário, que em decorrência do decreto de quarentena tem sua renda drasticamente reduzida ou até mesmo cessada, e do outro, o locador, que muitas das vezes tem como fonte de renda primária os valores advindos dos contratos de locação. 

Como citado pelo Dr. Carlos Gabriel Feijó, membro do corpo de advogados da Reis Príncipe e sócio fundador do escritório Bragança Feijó: “por mais catastrófica que seja a pandemia do COVID-19, com nefastos resultados para a vida patrimonial de grande parcela dos brasileiros, tal fato não importa per se na modificação do equilíbrio contratual originário, mas sim em modificações subjetivas das partes contratantes. (…) Estas dificuldades no cumprimento, mesmo que oriundas de um evento imprevisível e extraordinário, não são capazes de alterar o equilíbrio das prestações contratuais. Pensando no contrato de locação: mesmo durante a pandemia, pelo valor “x” se loca o imóvel “y”, sem alteração desta dinâmica.” 

Portanto, diante do atual cenário, a renegociação extrajudicial dos contratos de locação de imóveis – sejam comerciais ou residenciais – seria a melhor saída para evitar maiores prejuízos e manter ativos os empreendimentos e a economia local. É mais que entendido que o momento é de crise e merece ser tratado com compreensão e empatia por todas as partes. Além disso, a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) prevê que “as partes, de comum acordo, podem renegociar novo valor de aluguel, bem como inserir ou modificar a cláusula de reajuste de valor”.

Nos mais variados setores alternativas vêm sendo propostas para amenizar o impacto da pandemia. Com o declínio da economia num cenário global, trabalhadores que dependiam de suas rendas para arcar com seus diversos débitos pedem socorro e o governo recorre à projetos para conter a situação. 

Contudo, até então, o que segue vigente é a ordem de que não haverá suspensão no pagamento dos aluguéis em todo o Brasil. A redução do faturamento em decorrência da pandemia do novo coronavírus não dispensa o locatário de pagar o aluguel do imóvel que ocupa.  

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